Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR, FILHA DO DETENTO FALECIDO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA.

intervenção do Ministério Público, nos feitos em que é obrigatória, há de ser efetiva, no sentido de que o «Parquet deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, com oportunidade para requerer medidas ou diligências que entender cabíveis e necessárias, na forma do CPC, art. 179. ... (Continua)