CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 64 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONTUDO, DIANTE DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS DO SISTEMA PJE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X. RECURSO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE SISTEMAS (PJE). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo estadual, em ação de cobrança de quotas condominiais. O imóvel objeto da lide, gravado com alienação fiduciária, teve a propriedade consolidada em nome da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que levou a parte autora a requerer a substituição do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, sob o fundamento de que o domicílio da autora, o local dos fatos e a necessidade de eventual perícia justificariam a remessa. A autora sustenta que ajuizou a ação no foro central por se tratar de faculdade conferida ao consumidor, que o domicílio do réu é no centro da cidade e que a demanda prescinde de prova pericial, requerendo a manutenção da tramitação no juízo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação de natureza consumerista, o ajuizamento fora do domicílio do consumidor afasta a competência das Varas Centrais da Capital; (ii) estabelecer se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em se tratando de matéria relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratam da definição de competência, por interpretação analógica do CPC/2015, art. 1.015, III, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. A relação entre as partes é de consumo, reconhecida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o que atrai o regime protetivo do consumidor, inclusive quanto à regra de competência facultativa prevista no CDC, art. 101, I, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor ou do réu. Tendo a parte autora proposto a ação no foro do domicílio do réu, no centro do Rio de Janeiro, abriu mão da prerrogativa legal prevista no CDC, devendo ser respeitada sua opção legítima conforme o CPC, art. 46. A competência territorial, por se tratar de matéria de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ, sendo necessária provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Em ações consumeristas, é facultado ao autor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou do réu, nos termos do CDC, art. 101, I. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46, 64, caput, e CPC, art. 1.015, III; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, Súmula 33; TJ/RJ, AI 0046979-49.2022.8.19.0000, Desª Isabela Pessanha Chagas, j. 29.06.2022; TJ/RJ, AI 0017579-87.2022.8.19.0000, Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 25.04.2022.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado entre os juízos da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia e da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. FORNECIMENTO DE INSUMO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO FREESTYLE LIBRE. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECAI SOBRE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA DISPENSAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO.  ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL METASTÁTICO - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE - NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA DO AUTOR - TEMA 1.234 DO STF - CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ANTERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em relação aos medicamentos não incorporados, o custeio é de responsabilidade da União Federal nos casos em que o valor anual do tratamento ultrapassada 210 salários mínimos, e do Estado quando inferior a esse patamar. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE AFASTADA - PENHORA - ART. 7º DA LEF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

teor do que permite o CPC, art. 64, § 4º, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até manifestação do juízo competente, não havendo se falar em nulidade, uma vez que ratificados todos os atos processuais anteriormente praticados na ação de piso pelo juiz competente. II - O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, já que não paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia (art. 7º, LEF).... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de rescisão contratual e declinou da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO POR EMPRESA SEM ATIVIDADE HABITUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por MECBRUN - Indústria e Comércio Ltda contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilização por vício do produto ajuizada por Cristal Distribuidora de Produtos de Tabacaria em Geral Ltda, deferindo a inversão do ônus da prova com fundamento na existência de relação de consumo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O acórdão embargado reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O Embargante alega omissão quanto à natureza concursal da ação e à jurisprudência que atribui competência à Justiça Estadual, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM

EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Vara da Fazenda Pública de Umuarama nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se é válida a remessa dos autos a foro diverso com base em cláusula de eleição de foro quando não houver arguição pela parte interessada;(ii) se o reconhecimento da incompetência relativa pode ser realizado de ofício pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência territorial possui natureza relativa e, portanto, deve ser arguida pela parte interessada como preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 64, § 1º, sob pena de preclusão.Nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedada a remessa dos autos a outro juízo sem manifestação da parte.A cláusula de eleição de foro somente pode ter eficácia quando respeitados os requisitos legais do CPC, art. 63, § 1º e desde que observada a iniciativa da parte ré, o que não se verificou no caso concreto.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reitera que a perpetuação da jurisdição impede o reconhecimento ex officio da cláusula de eleição de foro em hipóteses de competência relativa.Restando ausente a arguição tempestiva da parte ré, deve ser reconhecida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais.Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de modificação da competência territorial relativa, cuja validade e eficácia dependem de arguição tempestiva pela parte interessada em preliminar de contestação, sendo vedado ao juízo o reconhecimento ex officio da incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do CPC, art. 64, § 1º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43, 54, 63, § 1º, e CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO REGISTRADO NA ANVISAMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REMESSA DO

writ À JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 1234 DO STF RESTRITO AOS MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA E NÃO DISPENSADOS NO SUS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 500 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.AGRAVO INTERNO em mandado de segurança. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO NESSE TOCANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESENTES. EFEITOS DA liminar MANTIDOS ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CPC, art. 64, § 4º. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Caso em exame:Trata-se mandado de segurança no qual se reputa ilegal e abusiva a negativa de fornecimento de produto derivado da cannabis. O ente federativo, por sua vez, interpôs agravo interno contra o deferimento de liminar, no qual também se ventila incompetência absoluta da Justiça Estadual.II - Questões em discussão:(i) Debate-se a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança(ii) Discute-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar.III - Razões de decidir:(i) O mandado de segurança envolve fornecimento de produto derivado da cannabis e a «autorização de importação não é equivalente ao registro na ANVISA.(ii) Em observância ao disposto no CF, art. 109, I/88e ao Tema 500/STF e à Súmula 150/STJ, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, ainda que se trate de mandado de segurança, conforme decidiu o STF no julgamento da Reclamação 55.753, por envolver a demanda o tema de fornecimento de produto para tratamento de saúde.(iii) Considerando que quando est periculum in mora incompetentia non attenditur, mostrou-se cabível a análise do pleito liminar.(iv) Outrossim, presentes os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, II e tendo em vista o disposto no art. 64, §4º, do CPC, devem ser preservados os efeitos da liminar deferida até ulterior deliberação do Juízo competente.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Declaração da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do mandado de segurança. Agravo interno não provido na parte conhecida.Tese de julgamento: «Tendo em vista que o produto pleiteado não se encontra registrado na Anvisa, possuindo o impetrante autorização para importação excepcional, em observância ao disposto no CF, art. 109, I/88e ao Tema 500/STF e à Súmula 150/STJ, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, restando preservados os efeitos da liminar deferida, até ulterior deliberação do Juízo competente. Atos normativos: Constituição da República, art. 109, I. Lei 12.016/09, art. 7º, II. CPC/2015, art. 64, §4º.Jurisprudência relevante: STF, Temas 500 e 1234 e Reclamação 55.753; STJ, Súmula 150, CC 212.018, REsp. Acórdão/STJ e CC 205.573. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0113098-05.2024.8.16.0000 Ag.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO REGISTRADO NA ANVISAMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REMESSA DO

writ À JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 1234 DO STF RESTRITO AOS MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA E NÃO DISPENSADOS NO SUS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 500 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.AGRAVO INTERNO em mandado de segurança. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO NESSE TOCANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESENTES. EFEITOS DA liminar MANTIDOS ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CPC, art. 64, § 4º. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Caso em exame:Trata-se mandado de segurança no qual se reputa ilegal e abusiva a negativa de fornecimento de produto derivado da cannabis. O ente federativo, por sua vez, interpôs agravo interno contra o deferimento de liminar, no qual também se ventila incompetência absoluta da Justiça Estadual.II - Questões em discussão:(i) Debate-se a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança(ii) Discute-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar.III - Razões de decidir:(i) O mandado de segurança envolve fornecimento de produto derivado da cannabis e a «autorização de importação não é equivalente ao registro na ANVISA.(ii) Em observância ao disposto no CF, art. 109, I/88e ao Tema 500/STF e à Súmula 150/STJ, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, ainda que se trate de mandado de segurança, conforme decidiu o STF no julgamento da Reclamação 55.753, por envolver a demanda o tema de fornecimento de produto para tratamento de saúde.(iii) Considerando que quando est periculum in mora incompetentia non attenditur, mostrou-se cabível a análise do pleito liminar.(iv) Outrossim, presentes os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, II e tendo em vista o disposto no art. 64, §4º, do CPC, devem ser preservados os efeitos da liminar deferida até ulterior deliberação do Juízo competente.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Declaração da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do mandado de segurança. Agravo interno não provido na parte conhecida.Tese de julgamento: «Tendo em vista que o produto pleiteado não se encontra registrado na Anvisa, possuindo o impetrante autorização para importação excepcional, em observância ao disposto no CF, art. 109, I/88e ao Tema 500/STF e à Súmula 150/STJ, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, restando preservados os efeitos da liminar deferida, até ulterior deliberação do Juízo competente. Atos normativos: Constituição da República, art. 109, I. Lei 12.016/09, art. 7º, II. CPC/2015, art. 64, §4º.Jurisprudência relevante: STF, Temas 500 e 1234 e Reclamação 55.753; STJ, Súmula 150, CC 212.018, REsp. Acórdão/STJ e CC 205.573. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0113098-05.2024.8.16.0000 Ag.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS POR EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA. PRECLUSÃO INOCORRENTE.

1. A alegação de preclusão pro judicato não se sustenta. Reconhecida a incompetência do juízo, os autos foram remetidos ao juízo então competente, que expressamente restabeleceu os efeitos da tutela anteriormente decidida. Inteligência do art. 64, § 4º do CPC. 2. Ação distribuída, originariamente, na Comarca de Nova Friburgo com o deferimento da tutela provisória de urgência. Posterior declínio para a Comarca de Niterói, que restabeleceu os efeitos da tutela. 3. Necessidade de reconhecer a conexão entre a presente demanda e aquela que tem curso na demanda da Capital, diante da identidade da causa de pedir (discussão acerca do contrato da sociedade em conta de participação). 4. Competência por foro de eleição que deve prevalecer. Inexistência de qualquer abusividade na sua instituição na Comarca da Capital. Entendimento de que a cláusula que institui o foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 5. Impossibilidade de apreciar, neste momento, se presentes ou não os requisitos da tutela provisória, considerando que cabe ao magistrado competente apreciar, nos precisos termos do CPC, art. 64, § 4º, se estão ou não presentes os requisitos. A apreciação dos requisitos, neste momento, por esta Câmara, implicaria em flagrante supressão de instância. 6. Embargos de declaração opostos em face da decisão deste Relator que não pode ser conhecido diante da sua intempestividade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJRJ Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330 III do CPC, ao fundamento de «incompetência territorial do juízo". Apelo manejado pela parte exequente, pugnando pela reforma da sentença. Juízo sentenciante que, ao invés de remeter os autos ao Juízo competente, conforme a previsão contida no CPC, art. 64, § 3º, indeferiu a petição inicial, extinguindo, indevidamente, o feito. Anulação da sentença. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declarou a incompetência relativa do Juízo da Comarca de Machado/MG para processar ação de indenização, determinando a remessa dos autos. ... (Continua)