Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. FORNECIMENTO DE INSUMO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO FREESTYLE LIBRE. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECAI SOBRE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA DISPENSAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO.  ... (Continua)