Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre os juízos da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia e da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais. ... ()
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