Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declarou a incompetência relativa do Juízo da Comarca de Machado/MG para processar ação de indenização, determinando a remessa dos autos. ... ()
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