Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330 III do CPC, ao fundamento de «incompetência territorial do juízo". Apelo manejado pela parte exequente, pugnando pela reforma da sentença. Juízo sentenciante que, ao invés de remeter os autos ao Juízo competente, conforme a previsão contida no CPC, art. 64, § 3º, indeferiu a petição inicial, extinguindo, indevidamente, o feito. Anulação da sentença. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.