Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL METASTÁTICO - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE - NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA DO AUTOR - TEMA 1.234 DO STF - CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ANTERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em relação aos medicamentos não incorporados, o custeio é de responsabilidade da União Federal nos casos em que o valor anual do tratamento ultrapassada 210 salários mínimos, e do Estado quando inferior a esse patamar. ... (Continua)