Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O acórdão embargado reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O Embargante alega omissão quanto à natureza concursal da ação e à jurisprudência que atribui competência à Justiça Estadual, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ... (Continua)