Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE AFASTADA - PENHORA - ART. 7º DA LEF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

teor do que permite o CPC, art. 64, § 4º, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até manifestação do juízo competente, não havendo se falar em nulidade, uma vez que ratificados todos os atos processuais anteriormente praticados na ação de piso pelo juiz competente. II - O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, já que não paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia (art. 7º, LEF).... (Continua)