Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE SISTEMAS (PJE). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo estadual, em ação de cobrança de quotas condominiais. O imóvel objeto da lide, gravado com alienação fiduciária, teve a propriedade consolidada em nome da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que levou a parte autora a requerer a substituição do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)