Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA. PRECLUSÃO INOCORRENTE.

1. A alegação de preclusão pro judicato não se sustenta. Reconhecida a incompetência do juízo, os autos foram remetidos ao juízo então competente, que expressamente restabeleceu os efeitos da tutela anteriormente decidida. Inteligência do art. 64, § 4º do CPC. 2. Ação distribuída, originariamente, na Comarca de Nova Friburgo com o deferimento da tutela provisória de urgência. Posterior declínio para a Comarca de Niterói, que restabeleceu os efeitos da tutela. 3. Necessidade de reconhecer a conexão entre a presente demanda e aquela que tem curso na demanda da Capital, diante da identidade da causa de pedir (discussão acerca do contrato da sociedade em conta de participação). 4. Competência por foro de eleição que deve prevalecer. Inexistência de qualquer abusividade na sua instituição na Comarca da Capital. Entendimento de que a cláusula que institui o foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 5. Impossibilidade de apreciar, neste momento, se presentes ou não os requisitos da tutela provisória, considerando que cabe ao magistrado competente apreciar, nos precisos termos do CPC, art. 64, § 4º, se estão ou não presentes os requisitos. A apreciação dos requisitos, neste momento, por esta Câmara, implicaria em flagrante supressão de instância. 6. Embargos de declaração opostos em face da decisão deste Relator que não pode ser conhecido diante da sua intempestividade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)