Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO POR EMPRESA SEM ATIVIDADE HABITUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por MECBRUN - Indústria e Comércio Ltda contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilização por vício do produto ajuizada por Cristal Distribuidora de Produtos de Tabacaria em Geral Ltda, deferindo a inversão do ônus da prova com fundamento na existência de relação de consumo. ... ()
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