Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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