CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 203 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE.

Apelação cível interposta pelo ente público requerendo a anulação da sentença por vício no procedimento processual. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE FATUP E DE TXEXP. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Pretensão de redirecionamento da demanda para o espólio do executado. Óbito ocorrido em 2019. Processo administrativo, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal que se deram em 2021. Impossibilidade. O CTN, art. 203 e o art. 2º, §8º, da LEF, autorizam a substituição ou a emenda da CDA nas hipóteses de omissão ou erro material ou formal até a decisão de primeira instância. Contudo, tais permissivos não alcançam os casos que impliquem alteração do próprio lançamento, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inteligência da Súmula . 392, do STJ. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal"; o que não é o caso dos autos. Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO art. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO CTN, art. 203. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. art. 5º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, relativa a débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018. O agravante sustenta nulidade da citação, vícios nas CDAs dos anos de 2017 e 2018, erro na metragem do imóvel como base de cálculo do tributo e requer a concessão de justiça gratuita e condenação do Município por litigância de má-fé. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Parcelamento. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 435. Não impugnado fundamento contido no acórdão recorrido suficiente, por si só, para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

6 - TJDF Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Citação. Consumação. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Amparo em legislação revogada e artigo inexistente. Nulidade da CDA. Suprimento do vício. Substituição da CDA. Determinação. Prazo. Concessão. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do executivo. Impossibilidade. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ausência. Extinção do processo executivo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Ausência de pressuposto de procedibilidade. Título executivo inválido. Imperativo legal. Prévia intimação pessoal da parte exequente (CPC/2015, art. 485, § 1º). Desnecessidade. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recursos especiais não conhecidos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal. No Tribunal de origem, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para declarar a total legalidade do crédito tributário atinente à infração 1; determinar a retificação do montante apurado na autuação quanto às Infrações 2, 3, 4 e 5; declarar a legalidade/constitucionalidade da multa aplicada e da incidência da taxa Selic bem como a impossibilidade de que a parte embargante seja restituída das despesas com a contratação de seguro garantia. No STJ, foi interposto o presente agravo interno pelo contribuinte contra decisão que conheceu dos agravos em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu dos recursos especiais.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDAS. NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra VENICIO CAMILLO GIACHINI, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Igaratá julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução questionando a cobrança de ICMS com juros de mora considerados inconstitucionais, na forma da Lei Estadual 13.918/2009. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, limitando os juros à taxa SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação de juros de 0,13% ao dia, conforme a Lei Estadual 13.918/2009, e se a necessidade de adequação dos juros acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir3. A forma de cálculo de juros prevista na Lei 13.918/2009 foi julgada inconstitucional, devendo ser limitada à taxa SELIC, conforme decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.4. A necessidade de adequação dos juros não acarreta a nulidade das CDAs, pois trata-se de mero erro material que pode ser corrigido sem comprometer a liquidez e certeza do título executivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros de mora deve ser limitada à taxa SELIC. 2. A correção dos juros não implica na nulidade das CDAs, sendo possível a retificação do título. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; art. 145, § 1º. Lei Estadual 13.918/2009. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e § 8º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.2.2013. TJSP, Apelação 1007381-24.2016.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 30.1.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 3008185-10.2022.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 28/02/2023... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPU, ITU E COLETA DE LIXO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Guapiara contra HERD. JOSE RODRIGUES ALVAREZ, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) ipu, itu e coleta de lixo. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida e data de vencimento, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Guapiara julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Igaratá julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra VENICIO CAMILLO GIACHINI, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa expediente. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Igaratá julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA URBANA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL (IPERGS). PRESCRIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA - Irresignação do Município - Cabimento - Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76 - A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, permitindo o prosseguimento da execução fiscal após a concessão de prazo para correção. III. Razões de Decidir 3. O vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. 4. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, devendo ser concedido prazo para correção antes da extinção do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, 485, IV, §3º, 486, §3º CTN, art. 203 Lei 6.830/80, art. 2º, §8º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 897.357, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 06.02.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2007. TJSP; Agravo de Instrumento 0180102-03.2012.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 06.11.2012; TJSP; Agravo de Instrumento 0127184-56.2011.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2011; TJSP; Agravo de Instrumento 2297431-16.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público; j. 29.11.2023; TJSP; Apelação Cível 1001187-22.2021.8.26.0218, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP; Apelação Cível 0542274-54.2008.8.26.0126; Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2019... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Bom Jesus dos Perdões. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA. Irresignação do Município. Cabimento. Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Procedência em primeiro grau, acolhimento da exceção para julgar extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva «ad causam - Demonstração da propriedade no Registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis - Executada que não se afigura parte legítima para compor o polo passivo, estranha, que é, à obrigação tributária - Não ocorrência de mero erro material ou formal na CDA - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Súmula 392 do C. STJ - - Extinção mantida - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Araras contra Aristide Donizeti Viola, referente a IPTU, com extinção da execução fiscal por sentença, nos termos do CPC, art. 485, VI. O Município interpôs recurso de apelação, buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir  3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar apenas o dispositivo normativo que fundamenta a cobrança dos consectários legais, sem precisar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança do IPTU. 4. A ausência de requisitos previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 configura causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs.  Tese de julgamento:  1. A nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal completa acarreta a extinção da execução fiscal. 2. A intimação da Fazenda para emendar a CDA defeituosa é descabida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005641-64.2014.8.26.0038, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0008649-40.2000.8.26.0038, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0014711-91.2003.8.26.0038, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cotia contra José da Fonseca, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruem a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir  3. As CDAs são genéricas e não especificam as normas e dispositivos legais que fundamentam a cobrança, violando os requisitos de liquidez e certeza exigidos para títulos executivos. 4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs.  Tese de julgamento:  1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 783; art. 485, IV e § 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0510187-59.2011.8.26.0152, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024. TJSP, Apelação Cível 0500403-24.2012.8.26.0152, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2024. TJSP, Apelação Cível 0508992-10.2009.8.26.0152, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024... (Continua)