Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE FATUP E DE TXEXP. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Pretensão de redirecionamento da demanda para o espólio do executado. Óbito ocorrido em 2019. Processo administrativo, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal que se deram em 2021. Impossibilidade. O CTN, art. 203 e o art. 2º, §8º, da LEF, autorizam a substituição ou a emenda da CDA nas hipóteses de omissão ou erro material ou formal até a decisão de primeira instância. Contudo, tais permissivos não alcançam os casos que impliquem alteração do próprio lançamento, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inteligência da Súmula . 392, do STJ. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal"; o que não é o caso dos autos. Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)