Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Procedência em primeiro grau, acolhimento da exceção para julgar extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva «ad causam - Demonstração da propriedade no Registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis - Executada que não se afigura parte legítima para compor o polo passivo, estranha, que é, à obrigação tributária - Não ocorrência de mero erro material ou formal na CDA - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Súmula 392 do C. STJ - - Extinção mantida - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)