Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cotia contra José da Fonseca, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruem a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir  3. As CDAs são genéricas e não especificam as normas e dispositivos legais que fundamentam a cobrança, violando os requisitos de liquidez e certeza exigidos para títulos executivos. 4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs.  Tese de julgamento:  1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 783; art. 485, IV e § 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0510187-59.2011.8.26.0152, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024. TJSP, Apelação Cível 0500403-24.2012.8.26.0152, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2024. TJSP, Apelação Cível 0508992-10.2009.8.26.0152, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2024... (Continua)