Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA - Irresignação do Município - Cabimento - Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76 - A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)