Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO art. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO CTN, art. 203. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. art. 5º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.