Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Citação. Consumação. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Amparo em legislação revogada e artigo inexistente. Nulidade da CDA. Suprimento do vício. Substituição da CDA. Determinação. Prazo. Concessão. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do executivo. Impossibilidade. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ausência. Extinção do processo executivo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Ausência de pressuposto de procedibilidade. Título executivo inválido. Imperativo legal. Prévia intimação pessoal da parte exequente (CPC/2015, art. 485, § 1º). Desnecessidade. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)