Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo ente público requerendo a anulação da sentença por vício no procedimento processual. ... ()
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