Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Parcelamento. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 435. Não impugnado fundamento contido no acórdão recorrido suficiente, por si só, para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)