Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais não conhecidos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal. No Tribunal de origem, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para declarar a total legalidade do crédito tributário atinente à infração 1; determinar a retificação do montante apurado na autuação quanto às Infrações 2, 3, 4 e 5; declarar a legalidade/constitucionalidade da multa aplicada e da incidência da taxa Selic bem como a impossibilidade de que a parte embargante seja restituída das despesas com a contratação de seguro garantia. No STJ, foi interposto o presente agravo interno pelo contribuinte contra decisão que conheceu dos agravos em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu dos recursos especiais.... (Continua)