Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução questionando a cobrança de ICMS com juros de mora considerados inconstitucionais, na forma da Lei Estadual 13.918/2009. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, limitando os juros à taxa SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação de juros de 0,13% ao dia, conforme a Lei Estadual 13.918/2009, e se a necessidade de adequação dos juros acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir3. A forma de cálculo de juros prevista na Lei 13.918/2009 foi julgada inconstitucional, devendo ser limitada à taxa SELIC, conforme decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.4. A necessidade de adequação dos juros não acarreta a nulidade das CDAs, pois trata-se de mero erro material que pode ser corrigido sem comprometer a liquidez e certeza do título executivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros de mora deve ser limitada à taxa SELIC. 2. A correção dos juros não implica na nulidade das CDAs, sendo possível a retificação do título. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; art. 145, § 1º. Lei Estadual 13.918/2009. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e § 8º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.2.2013. TJSP, Apelação 1007381-24.2016.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 30.1.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 3008185-10.2022.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 28/02/2023... (Continua)