Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, relativa a débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018. O agravante sustenta nulidade da citação, vícios nas CDAs dos anos de 2017 e 2018, erro na metragem do imóvel como base de cálculo do tributo e requer a concessão de justiça gratuita e condenação do Município por litigância de má-fé. ... ()
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