Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Bom Jesus dos Perdões. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA. Irresignação do Município. Cabimento. Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)