CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 

1. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO CTN, art. 34 E ART. 1.245, § 1º, DO CC.

A Primeira Seção do egrégio STJ, ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no CTN, art. 34, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação”. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE A SUCESSÃO EXECUTADA GUARDAR CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, POSSUIDORA OU TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL DO BEM.

2. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor (CTN, art. 34 e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). No caso concreto, inexiste qualquer indicativo de que a sucessão executada que figura como devedora na CDA guarde condição de proprietária, de possuidora ou de titular de domínio útil do imóvel gerador do débito, mormente diante de termo de parcelamento do crédito tributário firmado por terceiro antes do ajuizamento da ação. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva mantida. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU. INVASÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROPTER REM. PROPRIEDADE REGISTRAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPTU referente a 72 imóveis localizados no Loteamento São Francisco, Município de Vacaria. A embargante, coproprietária da área, alega que os imóveis estão invadidos e que não detém posse, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A sentença julgou procedentes os embargos. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. RENÚNCIA DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OCORRE MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME ART. 1.245, §1º, DO CC. E O CTN, art. 34 DEFINE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PELO REGISTRO DO IMÓVEL. OMISSÃO QUE ENSEJA PROTESTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva. Imóvel invadido. Verba honorária. Adequação dos consectários legais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte executada tem legitimidade para responder pelos débitos exigidos; (ii) saber se os índices de correção monetária e de juros de mora fixados para a atualização dos honorários advocatícios estão corretos. III. Razões de decidir3. A cobrança de tributos não pode ser exigida do proprietário que não detém a posse do imóvel, uma vez que os poderes inerentes ao direito real de propriedade - de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil - deixam de produzir efeitos durante a ocupação clandestina.4. No caso de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, a verba deve ser corrigida pelo IPCA-E, desde o arbitramento, e, a partir do trânsito em julgado, quando passa a incidir correção monetária e juros de mora concomitantemente, deve haver a aplicação exclusiva da SELIC.IV. Dispositivo 5. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 34; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 21.9.2020.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Impostos e taxas (incluídas as multas) em relação ao bem. ctn, art. 34. Ônus do promissário comprador enquanto se mantiver no exercício da posse sobre o imóvel.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INVADIDA. REGIÃO DO GUARITUBA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO DETÉM A PROPRIEDADE NEM A POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada e a nulidade da certidão de dívida ativa relacionada ao IPTU de imóvel que, segundo a embargante, não está mais sob sua posse desde 1998, em razão de ocupação por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU de imóvel que não está sob sua posse, em razão de ocupação por terceiros e de ação de usucapião em andamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não exerce a posse do imóvel desde 1998, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.4. A cobrança de IPTU é indevida, pois a propriedade foi usucapida por terceiros, e a embargante não detém os atributos do direito de propriedade.5. O Município de Piraquara tem ciência da ocupação irregular da área e não pode exigir tributo de quem não possui o imóvel.6. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa ilegítima, conforme o CTN, art. 34, que retira a condição de contribuinte de quem não detém a propriedade nem a posse do imóvel.7. Precedentes do TJPR corroboram a tese da impossibilidade de cobrança de IPTU contra titular meramente formal de imóveis localizados na região do Guarituba, cuja ocupação irregular é fato notório8. Honorários advocatícios foram majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência do apelante também em sede recursal.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CTN, art. 34 e CTN, art. 121, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000273-79.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009314-41.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0012647-74.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 22.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000455-02.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014385-63.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0008322-22.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 04.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0024135-41.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.06.2023; Súmula 392/STJ.... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade para pagamento de IPTU e taxas em execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo município de Campo Largo, visando a cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2020 a 2023, com a agravante alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e requerendo a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para responder pelo pagamento do crédito tributário referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, objeto de cobrança na execução fiscal em questão.III. Razões de decidir3. A agravante não detém a posse ou o domínio útil do imóvel, o que a torna ilegítima para responder pelo pagamento do IPTU.4. O próprio Município reconheceu a nulidade dos lançamentos referentes aos exercícios de 2020 a 2023, pois as chaves do imóvel não foram entregues à agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, e não sobre quem não detém a posse.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade da agravante, extinguindo a execução fiscal em relação a ela.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, sendo indevida a cobrança quando não houver a entrega das chaves e a efetiva posse do bem pelo adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34, 130 e 131; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que estava sendo cobrada pelo IPTU não é responsável por essa dívida, pois não recebeu as chaves do imóvel e, portanto, não tinha a posse do bem. O município reconheceu que os lançamentos do imposto eram inválidos, já que a cobrança deve ser feita ao proprietário do imóvel, que não é a agravante. Assim, a execução fiscal foi encerrada e o município terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da agravante.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL EM 1999. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CTN, art. 34. PARTE AGRAVANTE QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA. ESCRITURA PÚBLICA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADAS. ART. 1.245, § 1º, DO CC. PRECEDENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL COMUM, TAIS COMO COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS, DECORRE DA COPROPRIEDADE, POSSUINDO NATUREZA PROPTER REM (ART. 1.315 DO CC E CTN, art. 34). ... (Continua)

13 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, os quais contestavam a validade de certidões de dívida ativa referentes ao IPTU de um imóvel, alegando a falta de comprovação da propriedade do bem.2. Apelação interposta por curador especial, arguindo: (i) necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) nulidade da CDA por ausência de requisitos formais; e (iii) ilegitimidade passiva da apelante, por não comprovação de sua condição de proprietária do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte representada por curador especial; (ii) saber se a CDA preenche os requisitos legais para garantir a higidez do título executivo fiscal; e (iii) saber se a embargante detém legitimidade passiva para figurar na execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A citação por edital e a nomeação de curador especial não geram presunção automática de hipossuficiência econômica, sendo necessária a apresentação de elementos mínimos para a concessão da justiça gratuita, o que não ocorreu no caso concreto.5. A CDA em análise preenche os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, estando suficientemente instruída com nome e domicílio do devedor, origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário, além de permitir ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A legitimidade passiva da embargante restou comprovada por meio de escritura pública juntada aos autos, na qual figura como proprietária formal do imóvel, nos termos do CTN, art. 34, que estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.7. A jurisprudência do STJ afasta a nulidade de CDA por meras irregularidades formais, se ausente demonstração de prejuízo ao exercício da ampla defesa, conforme entendimento consagrado no AgRg no Ag 1153617/SC.8. Inexistência de vício nas CDAs apresentadas, bem como ausência de provas capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente constituído.9. Honorários arbitrados adicionalmente ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.9.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º é considerada título executivo válido, cuja presunção de certeza e liquidez somente pode ser afastada por prova inequívoca da parte executada. A escritura pública de propriedade é suficiente para comprovar a legitimidade passiva tributária do contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016141-46.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 31.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072078-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 08.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0060617-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 02.10.2024.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Legitimidade passiva em execução fiscal. Contradição quanto à distribuição dos ônus da sucumbência. Vício inexistente. Aclaratórios não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos/PR contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Julieta Doroti da Silva, o qual reconheceu a ilegitimidade passiva da embargada em execução fiscal de IPTU, alegando contradição na decisão que afastou a responsabilidade da embargada pelos débitos tributários, e requerendo a inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à responsabilidade da agravante pela atualização cadastral do imóvel e à consequente distribuição do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A questão da ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão, não havendo contradição a ser sanada.5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais foi corretamente atribuída ao Município de Matinhos, que deu causa à demanda ao ajuizar a execução contra parte ilegítima.6. O prequestionamento não é necessário, pois a matéria jurídica foi adequadamente enfrentada no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir fundamentos já enfrentados no acórdão embargado, sendo insuficiente para caracterizar contradição a mera insatisfação da parte com o resultado. O prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria jurídica suscitada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CTN, art. 34; Lei Municipal 001/1969, art. 12, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmera Cível - 0004998-63.2018.8.16.0000; TJPR - 1ª Câmera Cível - 0001369-50.2013.8.16.0164; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011208-21.2024.8.16.0033; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023904-25.2023.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0106688-28.2024.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071587-66.2020.8.16.0000/1.... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Recurso conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual se discute a ilegitimidade passiva do agravante, que alega não ser responsável pelo pagamento de débitos de IPTU e taxas, uma vez que vendeu o imóvel em 1994 e não exerce mais a posse do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando que alega não ser mais proprietário do imóvel desde 1994, após sua venda a terceiro.III. Razões de decidir3. O FATO DO agravante não dETER a posse do imóvel desde 1994 não afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, pois o IPTU é devido pelo proprietário ou possuidor do imóvel.4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, conforme o CTN, art. 34.5. A transferência da propriedade deve ser registrada no Registro de Imóveis para que o promitente vendedor se exonere da responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso em questão.6. O acordo particular entre as partes não é oponível à Fazenda Pública, mantendo a legitimidade do agravante para responder pelos débitos executados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O proprietário registrado de um imóvel é considerado responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo que tenha vendido o bem, enquanto não houver a devida transferência da titularidade no registro de imóveis, conforme disposto no CTN, art. 34._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: stj, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; TJPR, 0039454-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e taxas. Recurso conhecido E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual se discute a ilegitimidade passiva da agravante, que alega não ser responsável pelo pagamento de IPTU e taxas, uma vez que o imóvel objeto da cobrança está em disputa possessória. A agravante requer, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita e, no mérito, a reforma da decisão que indeferiu seus argumentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU e taxas, considerando a alegação de ilegitimidade passiva em razão de disputa possessória sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. A agravante é considerada legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois é proprietária registral do imóvel objeto do litígio.4. A exceção de pré-executividade tem limites cognitivos estreitos e não é cabível para alegações que demandam dilação probatória, como NO PRESENTE CASO.5. A alegação de que o imóvel está sob discussão em ação de esbulho possessório não apresenta prova pré-constituída suficiente para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento do débito tributário.6. A jurisprudência estabelece que tanto o possuidor quanto o proprietário são responsáveis pelo pagamento do IPTU, conforme o CTN, art. 34.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU pode ser atribuída tanto ao proprietário registral do imóvel quanto ao possuidor a qualquer título, sendo a escolha do sujeito passivo uma prerrogativa da Fazenda Pública, e a alegação de PERDA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA em exceção de pré-executividade demanda prova pré-constituída._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0029294-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 26.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0024763-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 21.08.2023.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA FALECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome de falecido do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. CTN, art. 34. A FALTA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMPEDE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, SENDO ADMITIDO QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL ELEJA AQUELE PREVISTO NO CTN, art. 34, CONFORME CONVENIÊNCIA ARRECADATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exameTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a transferência dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel localizado no balneário Nordeste para o nome do comprador, ou, alternativamente, que este assuma os débitos tributários. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. PARCELAMENTO DE IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL AO QUAL FORAM ACRESCIDOS TRÊS PAVIMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. MATRÍCULA ÚNICA. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO QUE INDIVIDUALIZA OS PAVIMENTOS. IRRELEVÂNCIA PERANTE O FISCO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva da parte ré pelo pagamento do IPTU incidente sobre o primeiro pavimento de imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. ... (Continua)