Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. RENÚNCIA DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OCORRE MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME ART. 1.245, §1º, DO CC. E O CTN, art. 34 DEFINE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ... (Continua)