Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO CTN, art. 34 E ART. 1.245, § 1º, DO CC.

A Primeira Seção do egrégio STJ, ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no CTN, art. 34, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação”. ... (Continua)