Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA FALECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome de falecido do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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