Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL COMUM, TAIS COMO COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS, DECORRE DA COPROPRIEDADE, POSSUINDO NATUREZA PROPTER REM (ART. 1.315 DO CC E CTN, art. 34). ... ()
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