Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PELO REGISTRO DO IMÓVEL. OMISSÃO QUE ENSEJA PROTESTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS.

I. Caso em exame ... (Continua)