Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE A SUCESSÃO EXECUTADA GUARDAR CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, POSSUIDORA OU TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL DO BEM.

2. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO CONCRETO. O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor (CTN, art. 34 e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). No caso concreto, inexiste qualquer indicativo de que a sucessão executada que figura como devedora na CDA guarde condição de proprietária, de possuidora ou de titular de domínio útil do imóvel gerador do débito, mormente diante de termo de parcelamento do crédito tributário firmado por terceiro antes do ajuizamento da ação. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva mantida. ... (Continua)