Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL EM 1999. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CTN, art. 34. PARTE AGRAVANTE QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA. ESCRITURA PÚBLICA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADAS. ART. 1.245, § 1º, DO CC. PRECEDENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.