Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Impostos e taxas (incluídas as multas) em relação ao bem. ctn, art. 34. Ônus do promissário comprador enquanto se mantiver no exercício da posse sobre o imóvel.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote