Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva. Imóvel invadido. Verba honorária. Adequação dos consectários legais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte executada tem legitimidade para responder pelos débitos exigidos; (ii) saber se os índices de correção monetária e de juros de mora fixados para a atualização dos honorários advocatícios estão corretos. III. Razões de decidir3. A cobrança de tributos não pode ser exigida do proprietário que não detém a posse do imóvel, uma vez que os poderes inerentes ao direito real de propriedade - de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil - deixam de produzir efeitos durante a ocupação clandestina.4. No caso de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, a verba deve ser corrigida pelo IPCA-E, desde o arbitramento, e, a partir do trânsito em julgado, quando passa a incidir correção monetária e juros de mora concomitantemente, deve haver a aplicação exclusiva da SELIC.IV. Dispositivo 5. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 34; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 21.9.2020.... (Continua)