CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 423 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCES-SUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1,

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de incompetência da autoridade judiciária brasileira suscitada pela parte ré com fundamento em cláusula de eleição de foro exclusivo em favor do Tribunal de Comércio de Marselha/França, constante em contrato internacional de transporte marítimo celebrado entre as partes. A agravante requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos CPC, art. 25 e CPC art. 63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autoridade judiciária brasileira tem competência para julgamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A cláusula de eleição de foro estrangeiro deve ser analisada à luz do CPC, art. 25, o qual prevê a possibilidade de afastamento da jurisdição brasileira, mas ressalvada a aplicação do art. 63, §§ 1º a 4º, que permite o controle da validade da cláusula.3. O contrato de transporte internacional em análise é de adesão e redigido em língua estrangeira, devendo-se aplicar a regra do CCB, art. 423, que impõe a interpretação mais favorável ao aderente, no caso, a autora, ora agravada.4. A cláusula contratual estabelece foro exclusivo em favor da transportadora (agravante), ao passo que lhe concede discricionariedade de escolha quando figurar como autora, caracterizando desequilíbrio contratual passível de controle judicial.5. A jurisdição brasileira se confirma pela interpretação contratual protetiva à parte aderente e pela incidência do CPC, art. 21, uma vez que a obrigação contratual deveria ter sido cumprida no Brasil (Paranaguá/PR) e a agravante (pessoa jurídica estrangeira) possui domicílio em território nacional por meio de agente geral em São Paulo/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) A cláusula que impõe foro exclusivo ao aderente e concede liberdade de escolha à parte redatora caracteriza abusividade passível de controle judicial com base no art. 63, §§ 1º a 4º, do CPC e no art. 423 do CC. 2) A jurisdição brasileira é concorrente com a estrangeira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré mantém domicílio ou representação no território nacional, nos termos do CPC, art. 21.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 21, 25 e 63, §§ 1º a 4º; CC, art. 423.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter havido negativa indevida de tratamento médico por parte da requerida, em inadimplemento ao contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de possibilitar a realização do tratamento médico necessário de forma imediata, além da condenação em definitivo ao final do processo e a reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE PENSÃO POR PRAZO CERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pugna pela readequação do valor do benefício ao montante efetivamente garantido pelas contribuições realizadas, bem como pela exclusão da condenação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora requereu, em resumo, a concessão da antecipação de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, bem como sua confirmação na ocasião da sentença, para a ré custear através de reembolso integral do tratamento multidisciplinar urgente indicado pelo médico assistente até alta definitiva exatamente conforme prescrito pelo médico assistente atual e futuro do menor, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas; e reparação pelos danos morais suportados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de Resolução contratual e indenizatória. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Cláusulas penais. Cumulação. CCB, art. 113 e CCB, art. 423. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa moratória. Redução. Art. 413. Valor. Excesso. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO E SAÚDE. AUTOGESTÃO. ENUNCIANO 608/STJ. REEMBOLSO DE VALORES. DEVIDO. LEI 14.454/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - SAÚDE BRB. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. PREVENÇÃO DE DANOS FUTUROS. ÓRTESE NÃO REGULAMENTADA PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO MÍNIMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

9 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor, circunstância que impõe a reativação da conta no prazo de quarenta e oito (48) horas. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Abusividade de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal.

I. Caso em exameApelação civil interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de contrato, declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios em dois contratos, limitando-a à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central, e condenando a parte ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de empréstimo pessoal é abusiva e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior em razão dessa abusividade.III. Razões de decidirIII.I. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes.III.II. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) é relativizado nas relações de consumo, devendo ceder aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e das normas protetivas do CDC.III.III. O princípio da intervenção mínima previsto no parágrafo único do art. 421 do Código Civil não impede a revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos de consumo, prevalecendo as normas especiais do CDC por força do princípio da especialidade.III.IV. Reconhecida a abusividade de encargos contratuais, é devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente.III.V. Em contratos de adesão bancários, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do CCB, art. 423, sendo legítima a intervenção judicial para coibir eventuais abusos.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e desprovido, majorando-se os honorários recursais em 2%.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimos pessoais que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo legítima a intervenção judicial para a revisão de cláusulas manifestamente abusivas em contratos de adesão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 170; CC/2002, arts. 421, 422, 427 e 884; CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.04.2024; TJ-PR, 00026484220238160028, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJ-PR, 00224426720228160001, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJ-PR, 00005966120228160108, Rel. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 322/STJ.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA LEI 9.656/1998. REGÊNCIA NORMATIVA. ANEURISMA CEREBRAL. «PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA. STENT ASSOCIADO AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. 

I. De acordo com a inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 1.013, não é admissível inovação defensiva no plano recursal. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. PREVISÃO GENÉRICA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES E DAS ALÍQUOTAS APLICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. AUSENTE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, após firmar acordo com os exequentes, procedeu ao depósito judicial de valor inferior ao convencionado, sob o fundamento de retenção de imposto de renda sobre a verba indenizatória. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, interpôs-se agravo de instrumento visando à declaração de adimplemento da obrigação. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Promoção e intermediação de vendas de serviços de TV por assinatura e internet de banda larga. Sentença de parcial procedência. Alegação de abusividade em contrato de adesão. Contrato de adesão legalmente previsto. CCB, art. 423. Alegação de descontos ilícitos referentes a cancelamentos dos clientes. Ônus da prova incumbe à parte autora. CPC, art. 373, I. Caso sob análise que não possui peculiaridades que ensejem a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. CPC, art. 373, § 1º. Tese autoral não demonstrada. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido. Ônus sucumbencial invertido... (Continua)

14 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSI. PLANO DE AUTOGESTÃO. «AUXÍLIO PARA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS". CONCESSÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA ESPECIAL OU DOTADA DE CLASSE ESPECIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO ESCOLA DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC não é aplicável aos planos de saúde mantidos por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). Entretanto, «o fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO AGUDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LETERMOVIR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO PARA TRATAMENTO PÓS-TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ré, contra decisão prolatada nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que ampliou os efeitos da tutela de urgência concedida, uma vez que a ministração do medicamento receitado é essencial ao tratamento da autora pós transplante de medula óssea determinada nestes autos, para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, custeie e disponibilize o medicamento descrito no mencionado receituário médico, na quantidade e dosagem indicadas pelo profissional médico, sob pena de aplicação multa diária já arbitrada e majorada por decisão anterior. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C.50) com progressão para doença óssea (metástase), necessitando com urgência do medicamento RIBOCICLIBE 200mg, três cápsulas por dia, durante 21 dias consecutivos a cada 28 dias. Afirma que o referido medicamento foi negado pela ré. Diz ter buscado solução junto à demandada, sem sucesso. Pede, em resumo, que seja declarada abusiva a cláusula que denega o tratamento; que o réu seja condenado a fornecer todas a medicação na forma prescrita; e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Inexistência de Débito. Provimento.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual e dos débitos posteriores ao rompimento do contrato e improcedente o pedido de condenação por dano moral e o pedido reconvencional de cobrança dos valores em atraso. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico e emocional para o autor, diante da morosidade da demandada por mais de um ano sem cumprir a liminar, bem como diante da falta de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar. Ao final postula pela reparação civil de cunho moral. ... (Continua)