Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Promoção e intermediação de vendas de serviços de TV por assinatura e internet de banda larga. Sentença de parcial procedência. Alegação de abusividade em contrato de adesão. Contrato de adesão legalmente previsto. CCB, art. 423. Alegação de descontos ilícitos referentes a cancelamentos dos clientes. Ônus da prova incumbe à parte autora. CPC, art. 373, I. Caso sob análise que não possui peculiaridades que ensejem a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. CPC, art. 373, § 1º. Tese autoral não demonstrada. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido. Ônus sucumbencial invertido... (Continua)