Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO E SAÚDE. AUTOGESTÃO. ENUNCIANO 608/STJ. REEMBOLSO DE VALORES. DEVIDO. LEI 14.454/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote