Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA LEI 9.656/1998. REGÊNCIA NORMATIVA. ANEURISMA CEREBRAL. «PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA. STENT ASSOCIADO AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. 

I. De acordo com a inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 1.013, não é admissível inovação defensiva no plano recursal. ... (Continua)