Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSI. PLANO DE AUTOGESTÃO. «AUXÍLIO PARA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS". CONCESSÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA ESPECIAL OU DOTADA DE CLASSE ESPECIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO ESCOLA DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC não é aplicável aos planos de saúde mantidos por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). Entretanto, «o fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)