Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Inexistência de Débito. Provimento.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, fundada em contrato de plano de saúde. A autora contesta a cobrança de aviso prévio e multa por cancelamento imotivado do plano, pedindo a reforma da sentença para que a ré se abstenha de cobrar mensalidades após a resilição contratual em 08/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio e multa para cancelamento de plano de saúde, à luz das normas do CDC e das resoluções da ANS. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual que impõe fidelização sem contrapartida é nula, conforme CDC, art. 51, IV, e CCB, art. 422, por comprometer o sinalagma contratual e violar os princípios da probidade e boa-fé.4. A cláusula é ambígua e, por se tratar de contrato de adesão, deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47 e CCB, art. 423. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso, julgando procedente o pedido inicial e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. Cláusulas que impõem fidelização sem contrapartida são nulas. 2. Contratos de adesão devem ser interpretados de forma favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, art. 47; Código Civil, art. 422, art. 423 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1094114-02.2023.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 12/04/2024. TJSP, Apelação 1095038-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. James Siano, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação 1003904-02.2023.8.26.0100, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2024