Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter havido negativa indevida de tratamento médico por parte da requerida, em inadimplemento ao contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de possibilitar a realização do tratamento médico necessário de forma imediata, além da condenação em definitivo ao final do processo e a reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)