Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual e dos débitos posteriores ao rompimento do contrato e improcedente o pedido de condenação por dano moral e o pedido reconvencional de cobrança dos valores em atraso. ... (Continua)