CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 413 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.

Parte autora que, alegando descumprimento de contrato de intermediação e de administração de serviços securitários, busca compelir a demandada a efetuar o pagamento de multa contratual, no valor de R$ 2.900.851,28, além de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AVENÇADA EM 10% (DEZ POR CENTO). VALIDADE, MEDIANTE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO, NOS TERMSO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 43/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

É válida a cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sob a égide do CDC, desde que previamente estipulada e não configurada desvantagem manifestamente excessiva. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REJEIÇÃO PRELIMINAR - PESSOA FÍSICA - DEMONSTRADOS ELEMENTOS NOVOS - MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACOLHIIMENTO PRELIMINAR - LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ADIMPLEMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Os benefícios da gratuidade da justiça são assegurados no CPC, art. 98, sendo que o seu reconhecimento a favor da pessoa jurídica, depende da demonstração inequívoca da incapacidade econômico-financeira da empresa, nos termos do enunciado de Súmula 481 do c. STJ. II - Incumbe ao impugnante apresentar provas e argumentos que demonstrem que a parte contrária não preenche os requisitos para o deferimento, ou permanência, do benefício. III - Nas hipóteses de incidência de cláusulas penais, o montante a ser pago pelo inadimplente não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, em observância ao CCB, art. 412, certouma vez que a multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. IV - O adimplemento parcial da obrigação deve ser considerado para o cálculo da cláusula penal, de modo a tornar a penalidade proporcional ao efetivo descumprimento, em atenção ao CCB, art. 413. V - Segundo o c. STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, devendo ser comprovada a efetiva lesão extrapatrimonial, isto é, evidenciado que a honra ou credibilidade da parte tenha sido abalada.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

É autorizada a revisão do contrato pelo Poder Judiciário para redução da cláusula penal, quando se mostrar necessário restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na forma do CCB, art. 413.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. PANDEMIA DE COVID-19. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por A. E. I. LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por M. S. declarando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, condenando-a à restituição dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual de 2% e arcando, exclusivamente, com as custas e honorários de sucumbência. A apelante alega que a inadimplência se deu por força da pandemia de COVID-19, impugna a condenação à multa e a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS FALTANTES. MULTA INCIDENTE SOBRE PARCELA PAGA EM ATRASO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de redução da multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se há ofensa ou não a coisa julgada. Constata-se que a Corte Regional, com fundamento no art. 413 do Código Civil ressaltou que « a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária . Ponderou, inclusive, que a « cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela. Dessa forma, concluiu o TRT que « Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, tendo em vista os termos do CCB, art. 413, segundo o qual « a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo «, exatamente como a hipótese dos autos. Ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento da SbDI-1 segundo o qual, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, cabe ao julgador reduzir equitativamente o valor da cláusula penal entabulada, nos termos do CCB, art. 413. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ademais, eventual ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do CCB, art. 413, o que não se compatibiliza com o previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST . Irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL). RESCISÃO CONTRATUAL. OSCILAÇÃO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE E EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. A jurisprudência do STJ entende que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 27/5/2019.)  ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. - É

possível a cumulação das multas moratórias e compensatórias quando expressamente previstas no contrato, desde que seus respectivos fatos geradores sejam diversos. - Decorrendo o despejo do locatário exclusivamente do seu inadimplemento em relação ao pagamento dos alugueis, a imposição da multa compensatória cumulada com a moratória importaria em verdadeiro bis in idem, eis que oriundas do mesmo fato. A legislação locatícia não estabelece um limite percentual para a multa moratória, a qual pode ser acordada livremente entre as partes contratantes, podendo ser reduzida pelo Judiciário, quando considerada abusiva a ponto de gerar um lucro indevido, em atenção ao disposto no CCB, art. 413.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA).

A jurisprudência desta Corte, interpretando o CCB, art. 413, tem firmado entendimento no sentido de possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, não se admite a exclusão por completo da cláusula penal estabelecida no título executivo, como no caso, sob pena de ofensa à coisa julgada. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES NÃO PAGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de cobrança. Serviço de transporte escolar. Inadimplemento. Rescisão contratual. Multa. Redução cabível. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO.

1. A parte embargante não cumpriu tempestivamente com as obrigações constantes do TAC, sendo legítimo, portanto, o ajuizamento da execução e a cobrança de multa, conforme pactuado, impondo-se a improcedência dos embargos. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE INTERNET. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. RECLAMADA NÃO ENTREGOU O APARELHO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. SUPOSTA RETIRADA DO APARELHO MODEM DA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS, ASSIM COMO NÃO TORNA PRESCINDÍVEL A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA RESCISÓRIA COM PREVISÃO CONTRATUAL, PORÉM EM MONTANTE ABUSIVO. READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDA. ART. 413 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de cobrança ajuizada por empresa de telecomunicações em face de consumidor, em razão de inadimplemento de mensalidade contratual, multa por rescisão antecipada e não devolução de equipamento (modem). 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento da mensalidade vencida, multa contratual e valor correspondente ao equipamento não devolvido. 1.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamada, sustentando abusividade da cláusula de multa, falha na prestação do serviço e ilegitimidade da cobrança pelo equipamento, sob a alegação de que este fora recolhido pela autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobrança pelo equipamento diante da alegação de sua retirada pela empresa autora; (ii) saber se é abusiva a cláusula contratual que estipula multa de 30% sobre as mensalidades vincendas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos alegados, tampouco afasta a necessidade de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 3.2. A cláusula que prevê multa de 30% sobre o valor total do contrato foi corretamente reputada abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), sendo adequada sua redução para 10%, nos termos do CCB, art. 413 e da Lei 9.099/1995, art. 6º. 3;3. Inexistente qualquer prova de que o modem foi devolvido, mostra-se legítima a cobrança pelo equipamento. Incumbe ao consumidor o ônus da prova quanto à efetiva devolução (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o percentual da multa contratual para 10%, nos termos da fundamentação supra.Dispositivos relevantes citados:CDC: art. 6º, VIII; art. 51, IVCódigo Civil: art. 413CPC: art. 373, IILei 9.099/1995: art. 6ºJurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006037-42.2023.8.16.0058 - Rel. Fernando Swain Ganem - j. 17.02.2025... (Continua)

16 - TJDF EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.  DESCONTO DE DÉBITO DE IPTU. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. REDIMENSIONADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. 

Sinopse fática: O consumidor, à luz da teoria finalista e do CDC, art. 2º, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço e, no caso em exame, estão presentes os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final o imóvel, comercializado pela parte ré no mercado de consumo.  Pretendem os autores a rescisão do contrato, com limitação da retenção em 10% dos valores pagos. Pela análise dos autos, é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu por desistência dos requerentes em razão de dificuldades financeiras para a continuidade do pagamento das prestações. ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR CLAYR CONTRA JOÂO ELDIO E FABIANA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE. RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. APLICÁVEL. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DA SÉTIMA PARCELA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (30%). EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos no TST quanto ao Tema 90 da Tabela de IRR: «O atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão ou redução equitativa da cláusula penal pelo juízo? Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Incontroverso nos autos que no acordo homologado em juízo ficou acertado o pagamento de 10 parcelas de R$ 29.243,84 da seguinte forma: depósito de 70% do valor na conta poupança em nome do exequente (menor de idade) e 30% do valor na conta bancária da advogada, com cláusula penal de 50% sobre os valores devidos remanescentes, em caso de descumprimento, aplicável à segunda executada (DELUCCA). Está registrado no acórdão recorrido que, em relação à sétima parcela, a segunda executada efetuou o depósito da parte referente aos honorários da advogada com o atraso de um dia. Diante desse quadro, o TRT manteve a sentença que rejeitou a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado em juízo, ao fundamento de que não implicou prejuízo ao exequente « o atraso de apenas um dia e, principalmente, em apenas parte do valor da parcela devida, bem como o cumprimento integral do acordo . No entender da Turma julgadora, « não há razoabilidade na aplicação de uma multa de 50% pelo atraso tão sutil, mormente, repita-se, havendo o cumprimento da avença. Deve-se buscar uma interpretação harmônica em relação aos fatos dentro de um mesmo processo. O ânimo conciliatório deve ser prestigiado, o que se verificou com o pagamento integral do acordo. O ínfimo atraso verificado nos autos não é suficiente para macular a avença . Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de não autorizar a exclusão da cláusula penal na sua totalidade, admitindo, porém, a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, ante o disposto no CCB, art. 413, segundo o qual « a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio «. Julgados. Tal posicionamento decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a finalidade de adequar os termos do acordo sem desrespeitar os limites da coisa julgada. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional, ao afastar por inteiro a aplicação da cláusula penal, sem lei expressa que autorizasse a exclusão de direito acordado pelas partes, violou a coisa julgada. Em casos semelhantes (atraso de 1 dia), a Sexta Turma aplicou a multa de 5%, critério que também se adota no caso concreto (Ag-RR-11467-19.2017.5.03.0180, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/06/2019; RR-28700-17.2006.5.15.0136, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2017). Recurso de revista a que se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESA DE SEGURANÇA E CONDOMÍNIO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes da cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços prorrogado automaticamente por mais 12 meses. A sentença reconheceu a inadimplência contratual em virtude da ausência de notificação prévia de rescisão e determinou a liquidação dos valores referentes ao período integral da renovação, além de custas e honorários. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Contrato de locação de equipamento. Apelante que reconhece a contratação do serviço e não impugnou as notas fiscais. Multa moratória fixada em 10% sobre o débito que não comporta redução, porque adequada à natureza e a finalidade do negócio (CCB, art. 413). Capitalização de juros. Inteligência da Súmula 539/STJ. Título judicial corretamente constituído. Recurso desprovido.