Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. PANDEMIA DE COVID-19. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por A. E. I. LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por M. S. declarando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, condenando-a à restituição dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual de 2% e arcando, exclusivamente, com as custas e honorários de sucumbência. A apelante alega que a inadimplência se deu por força da pandemia de COVID-19, impugna a condenação à multa e a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)