Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AVENÇADA EM 10% (DEZ POR CENTO). VALIDADE, MEDIANTE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO, NOS TERMSO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 43/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

É válida a cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sob a égide do CDC, desde que previamente estipulada e não configurada desvantagem manifestamente excessiva. ... (Continua)