Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REJEIÇÃO PRELIMINAR - PESSOA FÍSICA - DEMONSTRADOS ELEMENTOS NOVOS - MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACOLHIIMENTO PRELIMINAR - LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ADIMPLEMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Os benefícios da gratuidade da justiça são assegurados no CPC, art. 98, sendo que o seu reconhecimento a favor da pessoa jurídica, depende da demonstração inequívoca da incapacidade econômico-financeira da empresa, nos termos do enunciado de Súmula 481 do c. STJ. II - Incumbe ao impugnante apresentar provas e argumentos que demonstrem que a parte contrária não preenche os requisitos para o deferimento, ou permanência, do benefício. III - Nas hipóteses de incidência de cláusulas penais, o montante a ser pago pelo inadimplente não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, em observância ao CCB, art. 412, certouma vez que a multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. IV - O adimplemento parcial da obrigação deve ser considerado para o cálculo da cláusula penal, de modo a tornar a penalidade proporcional ao efetivo descumprimento, em atenção ao CCB, art. 413. V - Segundo o c. STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, devendo ser comprovada a efetiva lesão extrapatrimonial, isto é, evidenciado que a honra ou credibilidade da parte tenha sido abalada.... (Continua)