Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO.

1. A parte embargante não cumpriu tempestivamente com as obrigações constantes do TAC, sendo legítimo, portanto, o ajuizamento da execução e a cobrança de multa, conforme pactuado, impondo-se a improcedência dos embargos. ... (Continua)