Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. - É

possível a cumulação das multas moratórias e compensatórias quando expressamente previstas no contrato, desde que seus respectivos fatos geradores sejam diversos. - Decorrendo o despejo do locatário exclusivamente do seu inadimplemento em relação ao pagamento dos alugueis, a imposição da multa compensatória cumulada com a moratória importaria em verdadeiro bis in idem, eis que oriundas do mesmo fato. A legislação locatícia não estabelece um limite percentual para a multa moratória, a qual pode ser acordada livremente entre as partes contratantes, podendo ser reduzida pelo Judiciário, quando considerada abusiva a ponto de gerar um lucro indevido, em atenção ao disposto no CCB, art. 413.... (Continua)